CONTEÚDO ESPECIAL · EC 132/2023
Reforma Tributária
O guia vivo do IVA dual brasileiro: o que muda, quando muda e o que a sua empresa precisa decidir em cada etapa da transição.
(ICMS, ISS, PIS, Cofins, IPI)
mais o Imposto Seletivo
com decisões em cada etapa
O QUE MUDA
Um sistema novo para a tributação do consumo
A Emenda Constitucional 132/2023 substitui cinco tributos por um IVA dual: um imposto compartilhado por estados e municípios, uma contribuição federal e um seletivo sobre produtos específicos. Base ampla, crédito financeiro e cobrança no destino.
IBS
Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios. Substitui ICMS e ISS até 2033, com arrecadação centralizada no Comitê Gestor e cobrança no destino.
CBS
Contribuição sobre Bens e Serviços, federal. Substitui PIS e Cofins já em 2027, com alíquota única e crédito amplo sobre praticamente todas as aquisições.
Imposto Seletivo
Incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — cigarros, bebidas, veículos poluentes. Entra em 2027, junto com a CBS integral.
TRANSIÇÃO
Até 2033, dois sistemas convivem no mesmo balanço.
Cada ano com uma regra diferente.
LINHA DO TEMPO
A transição, ano a ano
Emenda promulgada
A EC 132/2023 é aprovada e cria o desenho do IVA dual brasileiro.
Regulamentação
A LC 214/2025 institui IBS, CBS e Imposto Seletivo e detalha regimes específicos, cashback e split payment.
Ano-teste — estamos aqui
Alíquotas de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS), compensáveis com PIS/Cofins. Desde 3 de agosto, os campos de IBS e CBS são obrigatórios nos documentos fiscais. É o ano de ajustar sistemas, contratos e preços.
CBS integral e Imposto Seletivo
PIS e Cofins são extintos, a CBS entra em alíquota cheia, o IS começa a incidir e o IPI é zerado (exceto Zona Franca). Split payment começa a operar.
Degraus do IBS
ICMS e ISS são reduzidos progressivamente (90%, 80%, 70% e 60% das alíquotas), enquanto o IBS sobe na mesma proporção. Cada contrato de longo prazo sente essa curva.
Sistema pleno
Fim definitivo de ICMS e ISS. O consumo passa a ser tributado integralmente por IBS, CBS e IS.
MARCOS LEGAIS
As normas que sustentam a reforma
EC 132/2023
A emenda constitucional que reescreveu o sistema de tributação do consumo.
LC 214/2025
Institui IBS, CBS e IS; define fato gerador, créditos, regimes específicos e o cashback.
LC 227/2026
Cria o contencioso administrativo do IBS — um processo novo, que ainda vai formar jurisprudência.
Comitê Gestor do IBS
Órgão que centraliza arrecadação, regulamentos e a alíquota de referência do novo imposto.
GUIAS PRÁTICOS
Materiais para decidir com segurança
Ano-teste 2026: checklist de conformidade
Sistemas, cadastros, notas fiscais e contratos: o que revisar antes que os números passem a valer.
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As seis cláusulas de preço, repasse e revisão para acordos que cruzam 2027 e os degraus do IBS.
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Como mapear, homologar e preservar saldos antes que eles virem prejuízo em 2033.
Baixar o guiaPDF · 4 páginas · gratuito GUIA 04 · PRAZO EM SETEMBROSimples Nacional: ficar ou sair do DAS?
A janela de opção pelo regime regular de IBS e CBS vai de 1º a 30 de setembro de 2026.
Baixar o guiaPDF · 4 páginas · gratuitoMateriais gratuitos, sem cadastro. Atualizados em agosto de 2026 — a cada norma nova do Comitê Gestor, eu reviso os guias.
GLOSSÁRIO ESSENCIAL
Os termos que você vai ouvir até 2033
- IVA dual
- Modelo com dois impostos sobre valor agregado convivendo: um federal (CBS) e um subnacional (IBS).
- Crédito financeiro
- Direito a crédito sobre praticamente toda aquisição da empresa, e não só sobre insumos físicos.
- Não cumulatividade plena
- O imposto pago em uma etapa vira crédito integral na seguinte — fim do resíduo tributário em cascata.
- Cobrança no destino
- O imposto pertence ao estado/município onde o bem ou serviço é consumido, não onde é produzido.
- Split payment
- O imposto é separado e recolhido no momento do pagamento, direto na liquidação financeira.
- Cashback
- Devolução de parte do imposto para famílias de baixa renda, prevista na LC 214/2025.
- Alíquota de referência
- Percentual calculado para manter a arrecadação — a soma estimada de IBS + CBS gira em torno de 28%.
- Ano-teste
- 2026: alíquotas simbólicas e obrigações acessórias novas para calibrar o sistema antes da virada.
EXCEÇÕES
A regra geral é uma só.
São as exceções que definem a sua alíquota.
REGIMES ESPECÍFICOS E DIFERENCIADOS
Nem todo mundo segue a regra geral
A alíquota padrão é o ponto de partida. A partir dela, a LC 214/2025 monta um mapa de exceções: setores com regime próprio de apuração, atividades com redução de alíquota e produtos com alíquota zero. Descobrir onde a sua operação cai é o primeiro cálculo a fazer.
Alíquota zero
Cesta básica nacional, alguns medicamentos e dispositivos médicos, produtos hortícolas e ovos.
Redução de 60%
Saúde, educação, transporte coletivo, produtos agropecuários, insumos e serviços de comunicação institucional.
Redução de 30%
Profissões regulamentadas prestadas por sociedades: advocacia, medicina, engenharia, contabilidade e outras.
Regimes específicos
Combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, seguros, bens imóveis, bares e restaurantes, hotelaria, turismo e concursos.
Imposto Seletivo
Cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos poluentes, bens minerais e outros produtos com externalidade negativa.
Cashback
Devolução de parte do imposto para famílias inscritas no CadÚnico, com percentuais maiores em energia, água e gás.
Simples Nacional
Continua existindo, com a escolha anual entre manter IBS e CBS no DAS ou apurá-los pelo regime regular.
Zona Franca de Manaus
Tratamento diferenciado preservado por desenho constitucional, com mecanismos próprios de crédito.
O enquadramento define alíquota, crédito e obrigação acessória. Errar aqui contamina preço, margem e contrato.
SPLIT PAYMENT
O imposto sai no momento do pagamento
A mudança mais silenciosa da reforma não está na alíquota: está no caixa. Com o split payment, a parcela do tributo é separada na liquidação financeira e recolhida direto, antes de o dinheiro entrar na conta da empresa.
1. A venda acontece
O documento fiscal destaca IBS e CBS por fora. O valor do tributo já vem identificado na operação.
2. O pagamento é dividido
Banco, credenciadora ou provedor de pagamento separa a parcela do imposto e a repassa ao Fisco.
3. A empresa recebe o líquido
Entra em caixa o valor sem o tributo. O crédito do comprador se confirma com o recolhimento efetivo.
O efeito prático: acaba o prazo entre receber e recolher. Empresas que hoje financiam capital de giro com esse intervalo precisam refazer a projeção de caixa antes de 2027 — e revisar prazos de pagamento a fornecedores na mesma conta.
CRÉDITO
O crédito depende do imposto efetivamente recolhido.
Escolher fornecedor virou decisão fiscal.
CONTENCIOSO
Um processo novo para discutir imposto
A LC 227/2026 criou o contencioso administrativo do IBS, com estrutura própria no Comitê Gestor. É jurisprudência do zero: os primeiros casos vão desenhar o entendimento sobre crédito, enquadramento e responsabilidade por muitos anos.
Duas vias para o mesmo fato
Uma operação pode gerar discussão de CBS na Receita Federal e de IBS no Comitê Gestor. Coordenar as duas defesas evita decisões contraditórias.
Documentar desde já
A prova que sustenta uma tese em 2030 é o registro feito hoje: parecer de enquadramento, memória de cálculo e correspondência com o fornecedor.
PERGUNTAS FREQUENTES
O que os clientes mais perguntam
Minha empresa é do Simples. Algo muda já?
O Simples continua existindo, mas ganha uma decisão nova: permanecer nele ou migrar para o regime regular do IBS/CBS. No regime regular, sua empresa transfere crédito integral ao cliente — o que pode ser decisivo em vendas B2B. A resposta depende da sua margem e de quem é o seu comprador.
O que acontece com meus créditos de ICMS?
Saldos credores acumulados terão regras próprias de aproveitamento na transição — com homologação e prazos longos. Crédito não mapeado e não documentado tende a virar perda. O momento de organizar essa carteira é agora.
Contratos assinados antes da reforma precisam mudar?
Contratos que atravessam 2027 e os degraus de 2029–2032 precisam de cláusula de repasse e de revisão de preço. Sem isso, a mudança de carga vira disputa entre as partes — e passivo em formação.
O que é o split payment na prática?
Na liquidação financeira da operação, a parcela do imposto é separada e recolhida automaticamente. Isso muda fluxo de caixa e conciliação — o financeiro precisa participar do planejamento, não só o fiscal.
Serviços vão pagar mais imposto?
Em muitos casos a carga nominal sobe, porque hoje serviços pagam ISS baixo. Mas o crédito amplo e o repasse no preço mudam a conta real. É análise caso a caso — setor, cadeia e cliente.
Quando procurar um advogado tributarista?
Antes de assinar contratos longos, antes de decidir regime, e sempre que o número da reforma aparecer em uma negociação. Corrigir depois custa mais caro do que planejar antes.
